TJDF APC -Apelação Cível-20080111105888APC
CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. RESULTADO FINAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.1 - A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO, NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE NULIDADE DE FASE DO CERTAME, NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SOBRETUDO SE AJUIZADA ANTES DESSA.2 - NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O ACERTO OU NÃO DE QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO, EMITINDO SOBRE ELAS JUÍZO DE VALOR. SEU EXAME RESTRINGE-SE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 3 - AINDA QUE O EDITAL NÃO FAÇA MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO CONTEÚDO OU LEGISLAÇÃO, NÃO SE PODE IMPEDIR A FORMULAÇÃO DE QUESTÃO, QUANDO DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO FICAR COMPROVADA A PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA PREVISTA NO EDITAL.4 - Apelação não provida.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. RESULTADO FINAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.1 - A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO, NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE NULIDADE DE FASE DO CERTAME, NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SOBRETUDO SE AJUIZADA ANTES DESSA.2 - NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O ACERTO OU NÃO DE QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO, EMITINDO SOBRE ELAS JUÍZO DE VALOR. SEU EXAME RESTRINGE-SE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 3 - AINDA QUE O EDITAL NÃO FAÇA MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO CONTEÚDO OU LEGISLAÇÃO, NÃO SE PODE IMPEDIR A FORMULAÇÃO DE QUESTÃO, QUANDO DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO FICAR COMPROVADA A PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA PREVISTA NO EDITAL.4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/01/2012
Data da Publicação
:
26/01/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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