TJDF APC -Apelação Cível-20080111115438APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há como imputar à instituição bancária qualquer responsabilidade pelos supostos danos morais experimentados pelo apelante, pois aquela agiu acertadamente ao proceder à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, face à inadimplência verificada.- Consoante entendimento cristalizado no Enunciado 385 da Súmula do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexiste legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.- Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há como imputar à instituição bancária qualquer responsabilidade pelos supostos danos morais experimentados pelo apelante, pois aquela agiu acertadamente ao proceder à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, face à inadimplência verificada.- Consoante entendimento cristalizado no Enunciado 385 da Súmula do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexiste legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.- Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2010
Data da Publicação
:
08/03/2010
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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