TJDF APC -Apelação Cível-20080111165282APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VISANET. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Evidenciada a inexistência da relação de prejudicialidade entre a ação mencionada pela recorrente e a presente, não há falar-se em suspensão do feito na forma do art. 265 do CPC.No que concerne à verba despendida para pagamento dos honorários do advogado contratado para a defesa dos direitos da apelada na ação ajuizada pelo consumidor, em desfavor da recorrida, cumpre ressaltar que este valor não se confunde com os honorários sucumbenciais arbitrados no art. 20 do CPC, e, portanto, são passíveis de cobrança com lastro na regra do art. 389 do Código Civil, segundo a qual Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Comprovados os danos materiais cuja reparação se pleiteia nos autos, impõe-se a procedência do pedido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VISANET. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Evidenciada a inexistência da relação de prejudicialidade entre a ação mencionada pela recorrente e a presente, não há falar-se em suspensão do feito na forma do art. 265 do CPC.No que concerne à verba despendida para pagamento dos honorários do advogado contratado para a defesa dos direitos da apelada na ação ajuizada pelo consumidor, em desfavor da recorrida, cumpre ressaltar que este valor não se confunde com os honorários sucumbenciais arbitrados no art. 20 do CPC, e, portanto, são passíveis de cobrança com lastro na regra do art. 389 do Código Civil, segundo a qual Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Comprovados os danos materiais cuja reparação se pleiteia nos autos, impõe-se a procedência do pedido.
Data do Julgamento
:
11/04/2012
Data da Publicação
:
16/04/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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