ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO DE PESSOAS CONTRATADAS SEM CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.1. Improcede o pedido ministerial que busca impor ao Distrito Federal obrigação de fazer, consistente em demitir pessoas contratadas sem concurso público pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Os cargos comissionados foram criados por meio de normas que se encontram em plena vigência e cujas constitucionalidades jamais foram questionadas. Os cargos em comissão, diferentemente de cargos vitalícios, dispõem de transitoriedade, podendo ser demissíveis ad nutum, e é plenamente legitima a sua existência e possibilidade de investidura, sem a aprovação prévia em concurso público na forma do que preconiza o art .37, II, da Constituição Federal. Ademais, não há que se impor vedação ao poder público para que tenha a sua plena autonomia administrativa na forma do que dispõe a Carta Magna.2. Não é caso de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que pessoas contratadas em afronta à norma constitucional, como se vê nos autos, não têm direito aos cargos e/ou funções, de modo que podem ser demitidos a qualquer tempo.3. Reexame necessário e apelo voluntário providos para julgar improcedentes os pedidos.