main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080111226377APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR REGISTRO EM NOME DE FILHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO APONTA A AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A inércia diante do despacho para juntada de documentos acarreta a preclusão do direito à produção probatória e o não cerceamento do direito de defesa. Agravo retido improvido.2. É anulável a venda de ascendente a descendente que não conta com o expresso consentimento dos outros descendentes e cônjuge do alienante, conforme regra inserta no art. 496, do CC.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão