TJDF APC -Apelação Cível-20080111226377APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR REGISTRO EM NOME DE FILHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO APONTA A AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A inércia diante do despacho para juntada de documentos acarreta a preclusão do direito à produção probatória e o não cerceamento do direito de defesa. Agravo retido improvido.2. É anulável a venda de ascendente a descendente que não conta com o expresso consentimento dos outros descendentes e cônjuge do alienante, conforme regra inserta no art. 496, do CC.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR REGISTRO EM NOME DE FILHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO APONTA A AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A inércia diante do despacho para juntada de documentos acarreta a preclusão do direito à produção probatória e o não cerceamento do direito de defesa. Agravo retido improvido.2. É anulável a venda de ascendente a descendente que não conta com o expresso consentimento dos outros descendentes e cônjuge do alienante, conforme regra inserta no art. 496, do CC.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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