NEGATIVA. JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DEFESA. ERÁRIO. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO. TETO. FUNCIONALISMO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO ACIMA TETO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO.I - Não se configura negativa de jurisdição o enfrentamento dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise de todas as teses e dispositivos legais apontados pelas partes.II - O recebimento de proventos federais por algumas das partes cuja remuneração se pretenda limitar ao teto constitucional não implica deslocamento de competência, se o corte remuneratório recai sobre verba paga pelo TCDF.III - Tem legitimidade o Ministério Público para atuar em defesa do erário. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido em ações civis públicas, desde que a solução seja aplicada unicamente às partes e a inconstitucionalidade seja fundamento do pedido.IV - Há possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se, porém, o limite do teto salarial do funcionalismo público, previsto pelo inciso XI, do art. 37, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 8º da EC Nº 41/03, ou seja, a cumulação não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.V - Inexiste direito adquirido ao recebimento e vencimentos sem a observância do limite constitucional.VI - O recebimento de verba acima do teto constitucional implica enriquecimento sem causa, impondo-se a restituição ao erário.VII - Apelações desprovidas. Maioria.