TJDF APC -Apelação Cível-20080111250685APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROPOSTA. CONDIÇÕES. INEFICÁCIA DO INTERESSE MANIFESTADO PELOS LOCATÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSOLIDADO. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.1. Tem-se por ineficaz a aceitação manifestada pelo interessado se não dispunha de recursos suficientes ao pagamento do preço nos moldes e ao tempo da proposta.2. Não consolidado o negócio jurídico entre as partes interessadas, não se há falar em reparação de danos.3. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, para melhor atender aos ditames do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil.4. Negado provimento ao recurso principal e parcialmente provido o adesivo tão somente para majorar os honorários advocatícios.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROPOSTA. CONDIÇÕES. INEFICÁCIA DO INTERESSE MANIFESTADO PELOS LOCATÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSOLIDADO. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.1. Tem-se por ineficaz a aceitação manifestada pelo interessado se não dispunha de recursos suficientes ao pagamento do preço nos moldes e ao tempo da proposta.2. Não consolidado o negócio jurídico entre as partes interessadas, não se há falar em reparação de danos.3. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, para melhor atender aos ditames do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil.4. Negado provimento ao recurso principal e parcialmente provido o adesivo tão somente para majorar os honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
30/11/2011
Data da Publicação
:
07/12/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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