TJDF APC -Apelação Cível-20080111256402APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA PELOS ATOS DE SEUS MOTORISTAS. DESNECESSIDADE DA APÓLICE DO SEGURO PARA VEICULAR DEMANDA REGRESSIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A empresa transportadora responde pelos atos de seus agentes que, no exercício das suas atividades laborais, cometem ato ilícito. 2. A ação regressiva, nos casos de reparação de danos de veículos segurados, prescinde da juntada da apólice de seguro e do contrato.3. Há presunção relativa de culpa do condutor que colide com a parte traseira de outro veículo, sendo ônus deste comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais, mediante robusta prova em sentido contrário.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA PELOS ATOS DE SEUS MOTORISTAS. DESNECESSIDADE DA APÓLICE DO SEGURO PARA VEICULAR DEMANDA REGRESSIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A empresa transportadora responde pelos atos de seus agentes que, no exercício das suas atividades laborais, cometem ato ilícito. 2. A ação regressiva, nos casos de reparação de danos de veículos segurados, prescinde da juntada da apólice de seguro e do contrato.3. Há presunção relativa de culpa do condutor que colide com a parte traseira de outro veículo, sendo ônus deste comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais, mediante robusta prova em sentido contrário.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
24/01/2014
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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