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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080111257534APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DF. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.01. Tratando-se de demanda proposta por sindicato de professores, objetivando o reconhecimento de ilegalidade de exigência prevista em edital de concurso público, a homologação do resultado final do certame, sem que tenha sido assegurado aos sindicalizados o direito de participar do concurso, acarreta a perda superveniente do interesse processual, de modo a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.02. Mostra-se impositiva a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando constatado que foram devidamente considerados os elementos norteadores para sua fixação, sobretudo a apreciação equitativa quanto ao zelo do profissional, o lugar em que foi realizado o trabalho, bem assim a natureza e importância da causa, além do trabalho e tempo empregados.03. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/07/2012
Data da Publicação : 07/08/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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