TJDF APC -Apelação Cível-20080111286157APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74. SISTEMA MEGADATA.1. Ante a ordem de precedência estabelecida nos termos da antiga redação do art. 4º da Lei nº 6.194/74, somente na falta da companheira é que a indenização será paga aos herdeiros legais do falecido.2. Assim, tendo a companheira da vítima recebido a indenização parcial do seguro DPVAT, o herdeiro é parte ilegítima para cobrar eventuais valores remanescentes.3. Os documentos fornecidos pelo sistema MEGADATA gozam de presunção relativa de veracidade, transferindo assim o ônus probatório ao Autor e à sua representante legal de comprovar não terem recebido o prêmio parcial do seguro.4. Sentença cassada.5. Processo extinto sem julgamento de mérito. Carência de ação.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74. SISTEMA MEGADATA.1. Ante a ordem de precedência estabelecida nos termos da antiga redação do art. 4º da Lei nº 6.194/74, somente na falta da companheira é que a indenização será paga aos herdeiros legais do falecido.2. Assim, tendo a companheira da vítima recebido a indenização parcial do seguro DPVAT, o herdeiro é parte ilegítima para cobrar eventuais valores remanescentes.3. Os documentos fornecidos pelo sistema MEGADATA gozam de presunção relativa de veracidade, transferindo assim o ônus probatório ao Autor e à sua representante legal de comprovar não terem recebido o prêmio parcial do seguro.4. Sentença cassada.5. Processo extinto sem julgamento de mérito. Carência de ação.
Data do Julgamento
:
19/08/2010
Data da Publicação
:
03/09/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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