TJDF APC -Apelação Cível-20080111292083APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESÍDIA DO POSSUIDOR CONFIGURADA. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELA EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.1. Admite-se oposição de embargos de terceiro com base em cessão de direitos possessórios desprovido de registro público, nos termos da Súmula 84 do STJ. 2. Demonstrada a desídia da parte embargante em não registrar o contrato a cessão de direitos à margem da matrícula do imóvel, dando ensejo à penhora desconstituída em embargos de terceiro, deve ela arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESÍDIA DO POSSUIDOR CONFIGURADA. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELA EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.1. Admite-se oposição de embargos de terceiro com base em cessão de direitos possessórios desprovido de registro público, nos termos da Súmula 84 do STJ. 2. Demonstrada a desídia da parte embargante em não registrar o contrato a cessão de direitos à margem da matrícula do imóvel, dando ensejo à penhora desconstituída em embargos de terceiro, deve ela arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
05/08/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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