TJDF APC -Apelação Cível-20080111338969APC
APELAÇÃO CÍVEL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. NATUREZA. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA.1. A investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira técnico penitenciário.2. O ato de exclusão do candidato do concurso público para o provimento do cargo de Técnico Penitenciário, por ter sido considerado inabilitado na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, encontra respaldo no edital do certame.3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. NATUREZA. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA.1. A investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira técnico penitenciário.2. O ato de exclusão do candidato do concurso público para o provimento do cargo de Técnico Penitenciário, por ter sido considerado inabilitado na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, encontra respaldo no edital do certame.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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