CIVIL. CONSÓRCIO. CDC. PREVALÊNCIA SOBRE CIRCULARES DO BANCO CENTRAL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADESÃO. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DE 10%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. As circulares provenientes do Banco Central não possuem o condão de prevalecer sobre o CDC, diploma esse que, indubitavelmente, aplica-se à relação ora travada pelas partes, e que assegura ao consumidor não ficar sujeito a normas que o exponham à exagerada desvantagem.2. É facultado à consorciada desistente ajuizar ação que objetive a devolução das prestações pagas antes do encerramento do plano, não estando obrigada a esperar seu encerramento para adotar tal medida.3. A taxa de adesão pode ser retida pela empresa quando, comprovadamente, representar a remuneração do corretor na intermediação do contrato. 4. A cláusula penal estipulada no contrato somente poderá ser retida se evidenciado o prejuízo suportado pela empresa de consórcio, sob pena de importar enriquecimento ilícito.5. Seguindo o entendimento perfilhado pelo egrégio STJ, no sentido de que a cobrança de taxa da administração acima de 10% é legal quando não seja demonstrada a abusividade da cobrança no caso concreto e considerando que a taxa de administração do plano contratado é de 14% (quatorze por cento), verifica-se que tal percentual se mostra em consonância com o patamar que vem sendo praticado no mercado.6. Apelo parcialmente provido.