TJDF APC -Apelação Cível-20080111342262APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PACTO VERBAL. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2 É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 3. A falta de instrumento contratual não impede o reconhecimento da prestação dos serviços advocatícios nem o arbitramento judicial dos respectivos honorários, podendo para esse fim ser utilizada a tabela de honorários da OAB. 4. O regular exercício do direito de ação não configure litigância de má-fé. 5. A impugnação à justiça gratuita, deferida antes da sentença, tem forma prevista em lei, não podendo ser feita em contrarrazões. 6. Evidenciado o erro material na sentença, impõe-se a sua correção.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PACTO VERBAL. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2 É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 3. A falta de instrumento contratual não impede o reconhecimento da prestação dos serviços advocatícios nem o arbitramento judicial dos respectivos honorários, podendo para esse fim ser utilizada a tabela de honorários da OAB. 4. O regular exercício do direito de ação não configure litigância de má-fé. 5. A impugnação à justiça gratuita, deferida antes da sentença, tem forma prevista em lei, não podendo ser feita em contrarrazões. 6. Evidenciado o erro material na sentença, impõe-se a sua correção.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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