TJDF APC -Apelação Cível-20080111343304APC
AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE.1. Não é ilegal a exigência editalícia que condiciona a investidura em cargo público à prova de idoneidade, assim como é lícito à administração apreciar os fatos relevantes da vida pregressa do candidato. Porém, o ato de exclusão só se pode fundar em motivação consistente e critérios os mais objetivos possíveis para que não se dê lugar ao surgimento de arbítrio.2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE.1. Não é ilegal a exigência editalícia que condiciona a investidura em cargo público à prova de idoneidade, assim como é lícito à administração apreciar os fatos relevantes da vida pregressa do candidato. Porém, o ato de exclusão só se pode fundar em motivação consistente e critérios os mais objetivos possíveis para que não se dê lugar ao surgimento de arbítrio.2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2012
Data da Publicação
:
20/06/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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