ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CANDIDATOS. ELIMINAÇÃO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EXTINTOS SEM O RECONHECIMENTO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - Reconhecida a legitimidade da exigência de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada para o ingresso em cargo da carreira de atividades penitenciárias do Distrito Federal, cumpre ao Poder Judiciário verificar a legalidade e a razoabilidade dos motivos declinados pela Administração Pública para considerar os autores não recomendados na fase da sindicância de vida pregressa e da investigação social. II - Revela-se abusivo o ato administrativo que considerou os autores não recomendados na fase de Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social, sob a motivação de existência de procedimentos para apuração de ilícitos penais, em nome do princípio constitucional de presunção de inocência, mormente se extintos sem formação de culpa,III - Negou-se provimento ao recurso.