TJDF APC -Apelação Cível-20080111374912APC
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante o disposto nos artigos 765 e 766, ambos do Código Civil, a ausência de lealdade e boa-fé do segurado no momento da contratação isentam a seguradora da responsabilidade pelo pagamento da indenização.2. Destarte, deve ser confirmada a r. sentença de primeiro grau que julga improcedente o pedido de cobrança de seguro de vida pelos beneficiários, quando resta comprovado nos autos que o contratante fez declarações inverídicas, omitindo que possuía diabetes e hipertensão - doenças preexistentes à contratação e diretamente relacionadas com a causa mortis do segurado.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante o disposto nos artigos 765 e 766, ambos do Código Civil, a ausência de lealdade e boa-fé do segurado no momento da contratação isentam a seguradora da responsabilidade pelo pagamento da indenização.2. Destarte, deve ser confirmada a r. sentença de primeiro grau que julga improcedente o pedido de cobrança de seguro de vida pelos beneficiários, quando resta comprovado nos autos que o contratante fez declarações inverídicas, omitindo que possuía diabetes e hipertensão - doenças preexistentes à contratação e diretamente relacionadas com a causa mortis do segurado.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2010
Data da Publicação
:
28/10/2010
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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