TJDF APC -Apelação Cível-20080111439167APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CEB - DISTRIBUIÇÃO S/A. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INSTRUMENTO PARTICULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Por se tratar de cobrança de dívida oriunda de instrumento particular, merece incidência a regra especial de prescrição de 5 (cinco) anos, prevista no artigo 206, §5º, I, do Código Civil atual.2. Considerando as datas dos vencimentos fixados nas faturas, e o dia do ajuizamento da ação, percebe-se não se ter ultrapassado o termo acima aludido, a justificar a pretendida prescrição.3. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela.4. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CEB - DISTRIBUIÇÃO S/A. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INSTRUMENTO PARTICULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Por se tratar de cobrança de dívida oriunda de instrumento particular, merece incidência a regra especial de prescrição de 5 (cinco) anos, prevista no artigo 206, §5º, I, do Código Civil atual.2. Considerando as datas dos vencimentos fixados nas faturas, e o dia do ajuizamento da ação, percebe-se não se ter ultrapassado o termo acima aludido, a justificar a pretendida prescrição.3. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela.4. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2012
Data da Publicação
:
08/02/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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