TJDF APC -Apelação Cível-20080111499695APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO.1. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, por ostentar presunção relativa de veracidade, não vincula o entendimento do seguro privado quanto à situação laboral do segurado, reputando-se necessária, em prol do princípio do devido processo legal e das garantias da ampla defesa e do contraditório, a realização de perícia médica para atestar, de forma irrefutável, a origem e o grau de incapacidade geradora da indenização. Em caso tais, a ausência de elementos permissivos para o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa.2. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO.1. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, por ostentar presunção relativa de veracidade, não vincula o entendimento do seguro privado quanto à situação laboral do segurado, reputando-se necessária, em prol do princípio do devido processo legal e das garantias da ampla defesa e do contraditório, a realização de perícia médica para atestar, de forma irrefutável, a origem e o grau de incapacidade geradora da indenização. Em caso tais, a ausência de elementos permissivos para o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa.2. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/08/2012
Data da Publicação
:
04/10/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão