TJDF APC -Apelação Cível-20080111500717APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL .1) Entre o limite previsto na lei n. 6.194/74 e o estabelecido pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, o parâmetro legal deve prevalecer, em virtude do princípio da hierarquia das normas.2) A correção monetária, tratando-se de DPVAT, deve incidir a partir da data em que efetuado o pagamento a menor.3) Os juros de mora contam-se da citação (art. 219 do CPC c/c 405 do CC).4) Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL .1) Entre o limite previsto na lei n. 6.194/74 e o estabelecido pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, o parâmetro legal deve prevalecer, em virtude do princípio da hierarquia das normas.2) A correção monetária, tratando-se de DPVAT, deve incidir a partir da data em que efetuado o pagamento a menor.3) Os juros de mora contam-se da citação (art. 219 do CPC c/c 405 do CC).4) Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2009
Data da Publicação
:
11/01/2010
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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