DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPOSITURA DE PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. RESPOSTA À RECONVENÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENDIDA REGRA PROCESSUAL DO ART. 316, DO CPC. SENTENÇA PROLATADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 243 E 245 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.1. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Civil que, oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.2. Consoante a doutrina, a manifestação do juiz sobre o pedido reconvencional é obrigatória, descabendo a imposição dos efeitos da revelia ao reconvindo se este não foi regularmente intimado, especificamente, na pessoa de seu patrono para, no prazo legal, contestar a reconvenção.3. Não observado o citado dispositivo legal, o despacho que apenas determina ao autor responder em réplica a contestação, estando silente acerca da reconvenção, mesmo que a petição com este pedido esteja juntada aos autos e tenha o autor dela tomado ciência, é ato processual ordinatório nulo de pleno direito, consoante dicção dos arts. 243 e 245 do CPC. Error in procedendo,configurado. 4. Assim, restando ausente nos autos determinação específica para responder a Reconvenção e, daí, sobrevindo condenação do ora apelante à revelia, manifesta está à violação ao princípio constitucional do contraditório, uma vez que inobservada a inteligência do art. 316 do Código de Processo Civil.5. Viola o Princípio Constitucional do Contraditório a sentença que condena à revelia o autor quanto ao pleito reconvencional sem que lhe tenha sido oportunizado exercer o seu direito à resposta.Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de violação ao princípio constitucional do contraditório, determinar o retorno dos autos a origem, processando-os a partir da juntada da reconvenção e da contestação, anulando-se todos os demais atos posteriores. Inteligência e aplicação dos arts. 243 e 245 do CPC.