TJDF APC -Apelação Cível-20080111567879APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. FATURAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM NOME DO AUTOR. DÉBITOS EM ABERTO. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC.I - Estando as faturas do serviço de telefonia em nome do autor e havendo débito em aberto, a inclusão do nome deste em serviço de proteção ao crédito configura-se exercício regular de direito. II - Ausente a comprovação de que a dívida teria sido originada por terceiro mediante fraude, bem como inexistente ato ilícito perpetrado pela ré, incabível a compensação por danos morais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. FATURAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM NOME DO AUTOR. DÉBITOS EM ABERTO. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC.I - Estando as faturas do serviço de telefonia em nome do autor e havendo débito em aberto, a inclusão do nome deste em serviço de proteção ao crédito configura-se exercício regular de direito. II - Ausente a comprovação de que a dívida teria sido originada por terceiro mediante fraude, bem como inexistente ato ilícito perpetrado pela ré, incabível a compensação por danos morais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2011
Data da Publicação
:
06/10/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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