TJDF APC -Apelação Cível-20080111655783APC
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O pagamento da indenização decorrente de evento coberto pelo seguro DPVAT é regido pela norma vigente na data da ocorrência do sinistro.2 - Ocorrido o sinistro sob a égide da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, para a hipótese de invalidez permanente, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, não havendo que se falar em pagamento proporcional ao grau de invalidez ou de lesão.Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O pagamento da indenização decorrente de evento coberto pelo seguro DPVAT é regido pela norma vigente na data da ocorrência do sinistro.2 - Ocorrido o sinistro sob a égide da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, para a hipótese de invalidez permanente, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, não havendo que se falar em pagamento proporcional ao grau de invalidez ou de lesão.Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2011
Data da Publicação
:
12/07/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão