TJDF APC -Apelação Cível-20080111656946APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE TAXA - VENDA DE VALES-TRANSPORTE - DISTRITO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO.O DFTRANS, órgão com natureza jurídica de autarquia, portanto com personalidade jurídica própria, é o responsável pelo controle, gestão, operação e fiscalização dos transportes urbanos do Distrito Federal.Em que pese ser reconhecidamente viável a reparação de dano moral causado à pessoa jurídica, no caso em que for configurada violação de sua honra objetiva, tenho que não foi o que ocorreu na situação descrita em análise, pois a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE TAXA - VENDA DE VALES-TRANSPORTE - DISTRITO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO.O DFTRANS, órgão com natureza jurídica de autarquia, portanto com personalidade jurídica própria, é o responsável pelo controle, gestão, operação e fiscalização dos transportes urbanos do Distrito Federal.Em que pese ser reconhecidamente viável a reparação de dano moral causado à pessoa jurídica, no caso em que for configurada violação de sua honra objetiva, tenho que não foi o que ocorreu na situação descrita em análise, pois a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil.
Data do Julgamento
:
16/02/2011
Data da Publicação
:
24/02/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
Mostrar discussão