TJDF APC -Apelação Cível-20080111678279APC
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO - GAL. READAPTAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA. ATO ADMINISTRATIVO. DESRTESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS DO RÉU E DO ADVOGADO DA AUTORA DESPROVIDOS.1.A Gratificação de Alfabetização é devida ao professor que ministra aulas na pré-escola, conforme dispõe a Lei nº 3.318/2004, inclusive àquele readaptado.2.Resta nulo processo administrativo que, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, suprime verba da remuneração recebida pela servidora.3.Para o arbitramento da verba honorária deve-se levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observados esses critérios, não comportam alteração.4.Recursos do réu e do advogado da autora desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO - GAL. READAPTAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA. ATO ADMINISTRATIVO. DESRTESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS DO RÉU E DO ADVOGADO DA AUTORA DESPROVIDOS.1.A Gratificação de Alfabetização é devida ao professor que ministra aulas na pré-escola, conforme dispõe a Lei nº 3.318/2004, inclusive àquele readaptado.2.Resta nulo processo administrativo que, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, suprime verba da remuneração recebida pela servidora.3.Para o arbitramento da verba honorária deve-se levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observados esses critérios, não comportam alteração.4.Recursos do réu e do advogado da autora desprovidos.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
24/07/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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