TJDF APC -Apelação Cível-20080111679136APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DENEGADO.1. O ajuizamento de demanda autônoma objetivando danos morais decorrentes de ação aforada de modo tido por temerário só se mostrará albergável se restar cabalmente demonstrado que aquela se deu com o exclusivo propósito de prejudicar a parte contrária, revelando, com isso, exercício abusivo do direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV).2. Se os autos não revelam o abuso de direito de ação, inexiste motivo para que se condene o respectivo autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.3. Os danos resultantes da litigância de má-fé deverão ser postulados no próprio processo em que ocorrida (art. 18 do CPC), não sendo viável, sob tal fundamento, o pedido autônomo de indenização por danos morais.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DENEGADO.1. O ajuizamento de demanda autônoma objetivando danos morais decorrentes de ação aforada de modo tido por temerário só se mostrará albergável se restar cabalmente demonstrado que aquela se deu com o exclusivo propósito de prejudicar a parte contrária, revelando, com isso, exercício abusivo do direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV).2. Se os autos não revelam o abuso de direito de ação, inexiste motivo para que se condene o respectivo autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.3. Os danos resultantes da litigância de má-fé deverão ser postulados no próprio processo em que ocorrida (art. 18 do CPC), não sendo viável, sob tal fundamento, o pedido autônomo de indenização por danos morais.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/04/2012
Data da Publicação
:
07/05/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão