TJDF APC -Apelação Cível-20080111692416APC
APC - SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANETE - PRESSUPOSTO PARA A PERCEPÇÃO DO DIREITO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O pagamento da indenização do seguro DPVAT pressupõe a existência de incapacidade permanente, total ou parcial, mas que não foi atestado no laudo de exame de corpo de delito, emitido pelo Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal.2 - Se não trouxe o recorrente a comprovação que as lesões, que afirma ter sofrido no acidente, tenham lhe causado debilidade permanente, não é de prosperar a pretensão perseguida.3 - Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APC - SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANETE - PRESSUPOSTO PARA A PERCEPÇÃO DO DIREITO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O pagamento da indenização do seguro DPVAT pressupõe a existência de incapacidade permanente, total ou parcial, mas que não foi atestado no laudo de exame de corpo de delito, emitido pelo Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal.2 - Se não trouxe o recorrente a comprovação que as lesões, que afirma ter sofrido no acidente, tenham lhe causado debilidade permanente, não é de prosperar a pretensão perseguida.3 - Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/01/2011
Data da Publicação
:
01/02/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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