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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080150134735APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CCB/02. CONTRATO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC. 1. CONSOANTE PREVISÃO NA SÚMULA 115/STJ, NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE O RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE FORMAL. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO. ART. 37, DO CPC. RECURSO DO AUTOR APELANTE NÃO CONHECIDO. 2. A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVE SER EXTIRPADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR CONFIGURAR A PRÁTICA DO ANATOCISMO, VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.3. É VEDADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL, JUROS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS, AINDA QUE LIVREMENTE PACTUADOS.4. QUANDO CADA LITIGANTE RESTAR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, OS HONORÁRIOS E DESPESAS DEVEM SER FIXADOS, PROPORCIONALMENTE, CONFORME ART. 21 DO CPC.RECURSO DO 1º APELANTE NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 36 E 37, DO CPC BEM COMO O TEOR DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO DO BANCO APELANTE DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 28/04/2010
Data da Publicação : 04/05/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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