TJDF APC -Apelação Cível-20080150157193APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL.1. As obrigações de natureza pessoal foram contraídas na vigência do Código Civil de 1916, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177 caput do referido Diploma Legal. Este somente será reduzido se na data do início da vigência do Código Civil de 2002 houvesse transcorrido menos da metade do período previsto no código anterior.2. Não se aplica à espécie o artigo 2028 do Código Civil/2002, pois ao entrar em vigor a citada lei, já tinham decorridos 11 (onze) anos, ou seja, mais da metade lapso prescricional.2. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL.1. As obrigações de natureza pessoal foram contraídas na vigência do Código Civil de 1916, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177 caput do referido Diploma Legal. Este somente será reduzido se na data do início da vigência do Código Civil de 2002 houvesse transcorrido menos da metade do período previsto no código anterior.2. Não se aplica à espécie o artigo 2028 do Código Civil/2002, pois ao entrar em vigor a citada lei, já tinham decorridos 11 (onze) anos, ou seja, mais da metade lapso prescricional.2. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/03/2009
Data da Publicação
:
20/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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