TJDF APC -Apelação Cível-20080310020914APC
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. I - Comprovada pelo autor a sua incapacitação permanente, que decorreu de acidente de trânsito, assiste-lhe direito ao recebimento do seguro obrigatório. II - O acidente ocorreu em 02/03/06; portanto, aplica-se à demanda a Lei 6.194/74, vigente à época do sinistro, sem as alterações posteriores trazidas pela MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07. III - O art. 3º, alínea b, da Lei 6.194/74, que vigia na data do acidente, prevê indenização de até 40 salários-mínimos quando o sinistro resulta invalidez permanente do segurado. A invalidez do autor é parcial, de pequeno grau; logo, razoável a fixação da indenização no percentual de 25% do correspondente a 40 salários-mínimos. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. I - Comprovada pelo autor a sua incapacitação permanente, que decorreu de acidente de trânsito, assiste-lhe direito ao recebimento do seguro obrigatório. II - O acidente ocorreu em 02/03/06; portanto, aplica-se à demanda a Lei 6.194/74, vigente à época do sinistro, sem as alterações posteriores trazidas pela MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07. III - O art. 3º, alínea b, da Lei 6.194/74, que vigia na data do acidente, prevê indenização de até 40 salários-mínimos quando o sinistro resulta invalidez permanente do segurado. A invalidez do autor é parcial, de pequeno grau; logo, razoável a fixação da indenização no percentual de 25% do correspondente a 40 salários-mínimos. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/09/2009
Data da Publicação
:
05/10/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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