TJDF APC -Apelação Cível-20080310033683APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos casos de morte por carbonização, se os documentos apresentados são suficientes para atestar a identidade do de cujus, constitui excesso de formalismo a exigência de qualquer outra documentação, notadamente quando o IML já reconheceu o corpo do segurado.2. Tratando-se de recusa injustificável ao pagamento de seguro, aliada à dor pela morte trágica do genitor dos requerentes e ao descaso aos direitos elencados na Lei nº 8.078/90, resta configurado o dano moral, passível de ser reparado.3. Sentença mantida. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos casos de morte por carbonização, se os documentos apresentados são suficientes para atestar a identidade do de cujus, constitui excesso de formalismo a exigência de qualquer outra documentação, notadamente quando o IML já reconheceu o corpo do segurado.2. Tratando-se de recusa injustificável ao pagamento de seguro, aliada à dor pela morte trágica do genitor dos requerentes e ao descaso aos direitos elencados na Lei nº 8.078/90, resta configurado o dano moral, passível de ser reparado.3. Sentença mantida. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2011
Data da Publicação
:
06/04/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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