CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. MULTA PREVISTA NA LEI 4.591/64. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1.O atraso injustificado da conclusão da obra, enseja a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas já pagas, de modo integral e imediato. 2. Uma vez que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da ré, não há motivo para se falar em retenção do percentual de 20%, a título de taxa de administração.3. Verificado que a ré, desidiosamente, não registrou o memorial descritivo do imóvel no cartório competente, impedindo o exercício do direito dos autores de alienação das unidades autônomas, mostra-se aplicável a multa prevista no art. 35 da Lei 4.591/64.4. Incabível a reparação por danos materiais quando não comprovado o efetivo prejuízo.5. Configurada a sucumbência recíproca, deve ser observada a regra inserta no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.