TJDF APC -Apelação Cível-20080310090630APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PARTICULAR E DO IML - PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU MODERADO - INCAPACIDADE LABORAL INOCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - GRADAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A perícia realizada pelo IML considerou que a debilidade a que foi acometido o braço do autor é moderada, devendo prevalecer sobre o laudo particular. Assim, desnecessária a perícia judicial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.2.Ante a ausência de comprovação de que teria ocorrido invalidez permanente e tampouco que o teria incapacitado para a atividade laboral, mas apenas debilidade permanente em grau moderado, é incabível o pagamento integral da indenização do seguro obrigatório. 3.Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PARTICULAR E DO IML - PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU MODERADO - INCAPACIDADE LABORAL INOCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - GRADAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A perícia realizada pelo IML considerou que a debilidade a que foi acometido o braço do autor é moderada, devendo prevalecer sobre o laudo particular. Assim, desnecessária a perícia judicial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.2.Ante a ausência de comprovação de que teria ocorrido invalidez permanente e tampouco que o teria incapacitado para a atividade laboral, mas apenas debilidade permanente em grau moderado, é incabível o pagamento integral da indenização do seguro obrigatório. 3.Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2009
Data da Publicação
:
13/07/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão