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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080310093808APC

Ementa
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS.1. A idéia de que o simples capitalizar juros revela ilegalidade ofusca o verdadeiro ponto a ser combatido, qual seja, a contagem de juros sobre juros, o anatocismo. O entendimento previsto na Súmula 121 do Excelso Pretório deve ser compreendido, pois, nesse sentido, de modo a conferir coerente interpretação à norma. Contudo, permanece a vedação à capitalização mensal de juros, ressalvada as exceções legais. Precedentes do Colendo STJ.2. No vertente caso, a Apelante não se desincumbiu do seu mister de demonstrar a ilícita capitalização de juros nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. É necessário que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.4. Comprovada a mora do devedor, a consolidação da posse do veículo nas mãos do credor-fiduciário é medida que impõe, não merecendo respaldo a requerida devolução do bem, com base em revisão contratual improcedente.5. Recurso não provido. Sentença inalterada.

Data do Julgamento : 23/04/2009
Data da Publicação : 11/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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