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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080310128613APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA VIA AR/MP. MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE.I - A extinção do processo com fundamento no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil exige a intimação prévia da parte autora, primeiro, através do advogado constituído, por meio de publicação na imprensa oficial, e, após, pessoalmente, reputando-se esta válida se levada a efeito no endereço constante da exordial.II - Permanecendo a parte inerte, mesmo depois de intimada, por seu advogado e pessoalmente, a impulsionar o feito, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono é medida que se impõe.III - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2011
Data da Publicação : 10/03/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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