TJDF APC -Apelação Cível-20080310176733APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1. Demonstrada a mora do consumidor, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito se caracteriza como exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar o dano moral alegado.2. Não se desincumbindo a parte de comprovar que realizou os pagamentos por inteiro, não há base legal para pleitear danos decorrentes da inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1. Demonstrada a mora do consumidor, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito se caracteriza como exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar o dano moral alegado.2. Não se desincumbindo a parte de comprovar que realizou os pagamentos por inteiro, não há base legal para pleitear danos decorrentes da inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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