TJDF APC -Apelação Cível-20080310268569APC
DIREITO CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. ARTIGO 206, § 3º, IX, CÓDIGO CIVIL DE 2002.NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, E A DO TERCEIRO PREJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO.OCORRIDO O FATO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONTA-SE O NOVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. ARTIGO 206, § 3º, IX, CÓDIGO CIVIL DE 2002.NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, E A DO TERCEIRO PREJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO.OCORRIDO O FATO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONTA-SE O NOVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/07/2009
Data da Publicação
:
12/08/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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