TJDF APC -Apelação Cível-20080410009883APC
DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça imprimiu nova sistemática ao pagamento do seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, quando editou a súmula n. 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. Orienta a jurisprudência pacífica no colendo STJ que no seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação (REsp 875.876?PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.11). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitada a preliminar.
Ementa
DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça imprimiu nova sistemática ao pagamento do seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, quando editou a súmula n. 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. Orienta a jurisprudência pacífica no colendo STJ que no seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação (REsp 875.876?PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.11). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitada a preliminar.
Data do Julgamento
:
15/05/2013
Data da Publicação
:
22/05/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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