TJDF APC -Apelação Cível-20080410114154APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IPTU EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR.1 - Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.2 - Configurando o fato lesivo (ausência de pagamento do IPTU) mero aborrecimento, eis que sequer o nome do autor passou a constar do cadastro da dívida ativa, e não gerando violação à sua intimidade, imagem ou vida privada, não há falar em indenização a título de danos morais.3 - Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IPTU EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR.1 - Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.2 - Configurando o fato lesivo (ausência de pagamento do IPTU) mero aborrecimento, eis que sequer o nome do autor passou a constar do cadastro da dívida ativa, e não gerando violação à sua intimidade, imagem ou vida privada, não há falar em indenização a título de danos morais.3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2009
Data da Publicação
:
18/01/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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