RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO DE SÚMULA 362, DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê que apenas nos casos de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima é que a responsabilidade objetiva pode ser excluída. O banco que, ao celebrar contrato de mútuo, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhes são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Assim sendo, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, mister o dever de indenizar.2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 3. Esta Turma Cível já pacificou o entendimento de que, em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência da correção monetária se dá a partir de seu arbitramento, entendimento, inclusive, sumulado no Enunciado 362, do STJ, e dos juros de mora, a partir do evento danoso, consoante fixado na sentença vergastada.4. Apelos improvidos.