TJDF APC -Apelação Cível-20080510088326APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE.FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.RECEBIMENTO PARCIAL.1.O recebimento parcial do valor do seguro, na via administrativa, não impede o beneficiário de pleitear judicialmente a respectiva diferença.2. A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, o acesso ao Poder Judiciário de forma incondicionada, no caso de ameaça ou lesão (Art.5º,XXXV/CF).3.O valor da indenização por morte decorrente de acidente de veículo, nos termos da Lei n. 6.194/74, é de quarenta (40) salários mínimos, não podendo ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE.FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.RECEBIMENTO PARCIAL.1.O recebimento parcial do valor do seguro, na via administrativa, não impede o beneficiário de pleitear judicialmente a respectiva diferença.2. A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, o acesso ao Poder Judiciário de forma incondicionada, no caso de ameaça ou lesão (Art.5º,XXXV/CF).3.O valor da indenização por morte decorrente de acidente de veículo, nos termos da Lei n. 6.194/74, é de quarenta (40) salários mínimos, não podendo ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2010
Data da Publicação
:
23/03/2010
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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