TJDF APC -Apelação Cível-20080610008915APC
SEGURO DE VIDA - CONTRATO AGREGADO À CONTA TELEFÔNICA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EVENTO NÃO COBERTO - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - LIBERDADE CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Não se questiona a ausência da apólice do referido contrato, no entanto, o documento acostado aos autos, além de fazer expressa referência ao número da apólice correspondente, traz o resumo do super seguro premiado que foi justamente aquele contratado pela segurada, consoante demonstrado pelos extratos telefônicos.Considerando, portanto, que a contratante foi a óbito por hipótese expressamente excluída de cobertura do contrato de seguro, não há falar em obrigação por parte da seguradora de pagar a indenização pretendida, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da plena liberdade contratual.
Ementa
SEGURO DE VIDA - CONTRATO AGREGADO À CONTA TELEFÔNICA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EVENTO NÃO COBERTO - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - LIBERDADE CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Não se questiona a ausência da apólice do referido contrato, no entanto, o documento acostado aos autos, além de fazer expressa referência ao número da apólice correspondente, traz o resumo do super seguro premiado que foi justamente aquele contratado pela segurada, consoante demonstrado pelos extratos telefônicos.Considerando, portanto, que a contratante foi a óbito por hipótese expressamente excluída de cobertura do contrato de seguro, não há falar em obrigação por parte da seguradora de pagar a indenização pretendida, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da plena liberdade contratual.
Data do Julgamento
:
23/03/2011
Data da Publicação
:
29/03/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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