TJDF APC -Apelação Cível-20080610013605APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PURGA TEMPESTIVA DA MORA. BEM LEILOADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MULTA E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. - Constatando-se que a mora foi purgada tempestivamente e conforme o valor apresentado pelo credor fiduciário das parcelas vencidas, a medida que se impõe é a improcedência do pedido inicial de busca e apreensão.- Caso o credor fiduciário não aceite a purga da mora tão-somente com o depósito das parcelas vencidas e leiloe o bem, é cabível a aplicação de multa em favor do devedor fiduciante.- Recurso provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PURGA TEMPESTIVA DA MORA. BEM LEILOADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MULTA E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. - Constatando-se que a mora foi purgada tempestivamente e conforme o valor apresentado pelo credor fiduciário das parcelas vencidas, a medida que se impõe é a improcedência do pedido inicial de busca e apreensão.- Caso o credor fiduciário não aceite a purga da mora tão-somente com o depósito das parcelas vencidas e leiloe o bem, é cabível a aplicação de multa em favor do devedor fiduciante.- Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
22/04/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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