TJDF APC -Apelação Cível-20080610059906APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO PACIENTE QUANTO AOS RISCOS ENVOLVIDOS NA CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART 6º, III DO CDC. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE.1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada pela recorrida nas contrarrazões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.2. Configurada a falha do médico no dever de informação quanto aos riscos da cirurgia, nos termos do art. 6º, III do CDC, e demonstrados os danos suportados pelo paciente, é devida indenização por danos morais. 3. Agravo retido não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO PACIENTE QUANTO AOS RISCOS ENVOLVIDOS NA CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART 6º, III DO CDC. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE.1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada pela recorrida nas contrarrazões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.2. Configurada a falha do médico no dever de informação quanto aos riscos da cirurgia, nos termos do art. 6º, III do CDC, e demonstrados os danos suportados pelo paciente, é devida indenização por danos morais. 3. Agravo retido não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
15/07/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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