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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20080610096598APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS1. As seguradoras integrantes do convênio DPVAT respondem solidariamente pela respectiva indenização. 2. Eventual recibo de quitação, ainda que sem ressalvas, não subtrai do beneficiário do seguro o interesse na cobrança judicial da diferença.3. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.4. O laudo do IML basta para comprovar a debilidade permanente.5. Resoluções e circulares não podem criar nem modificar direitos e obrigações, muito menos em confronto com lei em sentido formal.6. Nos casos em que há pagamento parcial, a correção monetária é exigida da data do pagamento a menor, quando a obrigação deveria ter sido - mas não foi - integralmente satisfeita.7. Os honorários advocatícios, fixados de acordo com a legislação, não comportam redução.8. O dia inicial do prazo quinzenal previsto no CPC 475-J é o da intimação especifica para o pagamento.

Data do Julgamento : 01/08/2012
Data da Publicação : 26/11/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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