TJDF APC -Apelação Cível-20080610096782APC
CIVIL - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DE ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO.1. Ao consorciado que se retira ou é excluído do grupo deve ser assegurada a restituição imediata das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, sob pena de locupletamento ilícito.2. A taxa de administração serve para remunerar o trabalho da administradora e a redução do seu percentual previsto no contrato é medida que se impõe quando se revela abusivo.3. A incidência da cláusula penal compensatória pressupõe inadimplência do consorciado e efetivo prejuízo do grupo com sua retirada.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DE ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO.1. Ao consorciado que se retira ou é excluído do grupo deve ser assegurada a restituição imediata das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, sob pena de locupletamento ilícito.2. A taxa de administração serve para remunerar o trabalho da administradora e a redução do seu percentual previsto no contrato é medida que se impõe quando se revela abusivo.3. A incidência da cláusula penal compensatória pressupõe inadimplência do consorciado e efetivo prejuízo do grupo com sua retirada.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2011
Data da Publicação
:
13/05/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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