TJDF APC -Apelação Cível-20080710213718APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALECIMENTO DO MANDANTE ANTERIOR À OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR. INVALIDADE. Configura pedido juridicamente impossível o requerimento de adjudicação compulsória de escritura pública imobiliária com base em contrato de cessão de direitos inválido. No caso, constatou-se que, na época da cessão de direitos, a parte cedente já havia morrido há vários meses, e que aquele que se intitulou procurador da falecida cedente não possuía poderes para contratar em nome desta.Parte legítima para ocupar o pólo passivo de ação de adjudicação compulsória deve ser aquela que figura como proprietária no registro de imóveis.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALECIMENTO DO MANDANTE ANTERIOR À OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR. INVALIDADE. Configura pedido juridicamente impossível o requerimento de adjudicação compulsória de escritura pública imobiliária com base em contrato de cessão de direitos inválido. No caso, constatou-se que, na época da cessão de direitos, a parte cedente já havia morrido há vários meses, e que aquele que se intitulou procurador da falecida cedente não possuía poderes para contratar em nome desta.Parte legítima para ocupar o pólo passivo de ação de adjudicação compulsória deve ser aquela que figura como proprietária no registro de imóveis.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2010
Data da Publicação
:
24/06/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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