TJDF APC -Apelação Cível-20080710270885APC
CIVIL. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. VEDAÇÃO CONTRATUAL DE CONCORRER AO SORTEIO OU DE PARTICIPAR DE LANCES. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. Constatando-se que as cláusulas contratuais impugnadas não estão eivadas de contradição ou ambiguidade, não se vislumbra ofensa aos arts. 6º, VIII, e 47, ambos do CDC, e tampouco aos arts. 112 e 423 do CC.2. Restando demonstrado que a autora atrasou o pagamento das prestações mensais, correta é a aplicação da cláusula contratual que impede que concorra ao sorteio e participe dos lances.3. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violadas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, o que não ocorre no caso sub judice.4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. VEDAÇÃO CONTRATUAL DE CONCORRER AO SORTEIO OU DE PARTICIPAR DE LANCES. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. Constatando-se que as cláusulas contratuais impugnadas não estão eivadas de contradição ou ambiguidade, não se vislumbra ofensa aos arts. 6º, VIII, e 47, ambos do CDC, e tampouco aos arts. 112 e 423 do CC.2. Restando demonstrado que a autora atrasou o pagamento das prestações mensais, correta é a aplicação da cláusula contratual que impede que concorra ao sorteio e participe dos lances.3. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violadas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, o que não ocorre no caso sub judice.4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2010
Data da Publicação
:
02/12/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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