CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A falta de assistência por advogado em audiência de instrução e julgamento na qual as partes firmaram acordo não implica cerceamento de defesa, pois a transação, como ato das partes, que pode ser feita, até mesmo, extrajudicialmente, prescinde, em princípio, da presença de advogado, à medida que o ato de disposição diz respeito ao próprio direito material, do qual a parte é titular.2 - Ausente a comprovação de vícios no acordo firmado entre as partes, em audiência de instrução e julgamento, não é de se proceder a sua anulação.3 - Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. (REsp 286.388/SP)Apelação Cível parcialmente provida.