TJDF APC -Apelação Cível-20080910029187APC
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - A invalidez do autor é parcial, em grau leve; logo, razoável a fixação da indenização no percentual de 25% da quantia prevista na lei de regência.II - A correção monetária, nas indenizações de seguro DPVAT, incide desde a data do evento danoso, por se tratar de débito decorrente de ato ilícito. Súmula 43 do c. STJ.III - Apelação do autor conhecida e provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - A invalidez do autor é parcial, em grau leve; logo, razoável a fixação da indenização no percentual de 25% da quantia prevista na lei de regência.II - A correção monetária, nas indenizações de seguro DPVAT, incide desde a data do evento danoso, por se tratar de débito decorrente de ato ilícito. Súmula 43 do c. STJ.III - Apelação do autor conhecida e provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/11/2009
Data da Publicação
:
23/11/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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